Penal. Execução. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023482-4/rs
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022765-0/sc
Habeas corpus. Prisão preventiva. Artigo 312 do CPP. Ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.72.00.010411-8/sc
Penal. Processo penal. Estelionato, receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da lei 7.492/86). Fatos conexos entre si. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015765-9/pr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto que se afigura hígido e prevalente. Excesso de prazo - inocorrência. Manutenção da ordem pública. Condições pessoais. Denegação da ordem.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023293-1/pr
Processo penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021590-8/pr
Penal. Habeas corpus. Art. 1º da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto da persecução penal. Estelionato e peculato. Competência da justiça estadual.Rel. P/ Acòrdão Des. Èlcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.009215-8/rs
Penal e processo penal. Produtos agrotóxicos de origem estrangeira. Utilização. Princípio da especialidade. Incidência do artigo 15 da lei 7.802/89.Rel. P/ Acórdão Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020678-6/rs
Penal. Habeas corpus. Audiência admonitória. Comunicação acerca da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Presença de defensor. Desnecessidade.Rel. Juiz Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.144-3/sp
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Ausência de base concreta.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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