Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório. Seis votos haviam sido proferidos antes da interrupção do julgamento:…
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Réu Tem Direito De Participar Do Interrogatório De Co-réus No Mesmo Processo
Cada réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais co-réus. Com este argumento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 94601). O habeas foi impetrado no STF contra uma decisão que negou a V.A.G. a oportunidade de acompanhar a audiência de interrogatório de co-réus…
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Stf: Somente O Congresso Nacional Pode Editar Lei Sobre Interrogatório Por Videoconferência
A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os ministros…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.11.000998-3/rs
Penal e processual penal. Prefeitura municipal. Pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização administrativa. Artigo 55 da lei 9.605/98. Artigo 2º Lei 8.176/91. Obra pública. Atipicidade. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.007458-7/pr
Direito penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ''Operação hidra.'' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de veículos. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Valores pagos. Necessidade de depósito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.01.005766-0/pr
Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Perícia contábil. Suspensão do feito criminal em face do ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal. Preliminares rejeitadas. Desclassificação para o crime do artigo 2º, inciso I. Descabimento. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo.…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.01.000308-5/pr
Penal. E processual. Crime contra a ordem tributária. Inciso IV do art. 1º da lei nº 8.137/90. Inépcia da denúncia. Oitiva de testemunhas. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da sanção. Art. 59 do cp. Personalidade. Art. 12, inc. I, da lei nº 8.137/90. Referência expressa na denúncia. Desnecessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.70.01.011582-8/pr
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 10, da lei nº 7.347/85. Requisição de documentos pelo ministério público federal. Dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desconhecimento. Ausência de justa causa para a ação penal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2004.71.00.025162-6/rs
Agravo em execução. Cumprimento da privativa de liberdade declinada à Justiça Estadual. Multa inadimplida. Remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelção Criminal Nº 2003.70.10.000041-4/pr
Penal. Estelionato contra o SUS. Exigência do prejuízo alheio. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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