Inquérito policial. Mandado de segurança contra indeferimento de vista integral dos autos. Negativa de acesso às interceptações telefônicas já realizadas e utilizadas, inclusive para decretar a prisão temporária. Prerrogativa do defensor outorgada pelo Estatuto da Advocacia. Caráter relativo. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de frustrar-se a eficácia do procedimento inquisitorial. Mantido o sigilo no que se…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004424-8/pr
Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 62, i, cp. Art. 273 § 1º e § 1º-b inciso “i“ do código penal. Aplicação analógica da lei de tóxicos. Art. 33. § 4º, da lei nº 11.343/06. Multa. Concurso formal próprio. Substituição. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 93.248-7/sp
Recurso em habeas corpus. Apelação. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032681-0/sc
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob o fundamento de não serem os acusados administradores da empresa na época dos fatos. Ausência dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência pleiteada. O habeas corpus não comporta dilação probatória ou exame aprofundado de provas. Sua instrução deve…
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2ª Turma Do Stf Mantém Em Liberdade Acusado De Homicídio Duplamente Qualificado
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (21) liminar do ministro Joaquim Barbosa, concedida em maio deste ano a um acusado de homicídio duplamente qualificado e de tentativa de homicídio na cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada no julgamento final de Habeas Corpus…
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2ª Turma Nega Hc A Uruguaio Envolvido Em Crimes Contra O Sistema Financeiro
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (21), o Habeas Corpus (HC) 94955, impetrado pelo doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner contra julgamento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sua condenação e prisão por infração dos artigos 11 e 16 da Lei 7.492/86 (captar,…
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1ª Turma: Habeas Corpus De Condenado Por Tráfico De Drogas Terá Novo Julgamento No Tj-rs
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que condenou Marcos Roberto Borba à pena de três anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de tráfico de drogas. Os ministros analisaram na tarde de…
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Stf Mantém Ação Penal Contra Sócios Da Telebinguinho
Uma ação penal contra os sócios da empresa Telebinguinho, do Rio Grande do Norte, por crimes contra as relações de consumo, vai continuar tramitando na Vara Criminal de Natal. A decisão foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou pedido para suspender a ação, por suposta inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério…
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Supremo Desobriga Juiz De Comparecer A Cpi Das Escutas Para Prestar Depoimento
O ministro Cezar Peluso deferiu o pedido de liminar que desobriga o juiz titular da vara criminal da cidade de Itaguaí (RJ), Rafael Oliveira Fonseca, de comparecer à reunião da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas marcada para esta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados. Segundo Peluso, a motivação da comissão parlamentar ao convocá-lo era a…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.07.005645-1/rs
Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Competência da justiça federal. Local da prática do crime. Competência relativa. Prorrogação. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Tentativa de tráfico de drogas. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Associação para o tráfico.…
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