Interrogatório. Co-réu delator. Possibilidade de reperguntas pela defesa do delatado. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência.Rel. P/ O Ac. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032693-7/pr
Custódia cautelar. Liberdade provisória. Impossibilidade. Acusado integrante de associação criminosa destinada ao tráfico de maconha do Paraguai em grande quantidade. Decisão extensamente fundamentada. Existência de sinais exteriores apontando a materialidade e autoria das infrações penais. Demonstrada a participação do paciente através das interceptações telefônicas. Reiteração da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…
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Chega Ao Supremo Pedido De Liberdade Do Casal Nardoni
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (17) mais um Habeas Corpus (HC96524), com pedido de liminar, em favor de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá. A defesa pede a revogação da prisão preventiva do casal e a anulação do recebimento da denúncia. A petição, de 85 páginas, será analisada pelo…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.10.002861-3/rs
Processo penal. Habeas corpus. Depósito e venda de munição de uso restrito. Irretroatividade da lei nº 10.826/03. Competência da justiça estadual. Habeas corpus de ofício.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 86.558/to
Furto mediante fraude, formação de quadrilha, quebra de sigilo bancário e lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Competência da justiça federal prevista expressamente no art. 26 da lei 7.492⁄86. Competência do juízo federal do Tocantins, ora suscitante.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032931-8/rs
Traficante de drogas. Prisão preventiva. Instrução processual. Sentença condenatória. Pedido de liberdade provisória. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso desde o início da instrução criminal em decorrência de flagrante ou de preventiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminalº 2008.04.00.015739-8/rs
Penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius. Artigo 40, da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 57.411/rj
Direito processual penal. Artigo 241, caput, da lei nº 8.069⁄90. Divulgação. Crime praticado no território nacional por meio de programa de comunicação eletrônica entre duas pessoas. Competência da justiça estadual.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032557-0/pr
Tráfico internacional de cocaína. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Vedação legal. Inafiançabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa. Impossibilidade de se sobreporem à vedação constitucional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação Penal Por Lavagem De Dinheiro Aos Bispos Da Igreja Renascer
O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar ao apóstolo da Igreja Renascer em Cristo Estevan Hernandez Filho e sua mulher, a pastora evangélica Sonia Haddad Moraes Hernandez. Por meio do Habeas Corpus (HC) 96007, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), eles pretendiam reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não arquivou o processo a…
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