Penal. Processual penal. Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único. Autoria e materialidades comprovadas. Dolo. Pena-base. Redução. Continuidade delitiva. Número de delitos praticados. Prestação pecuniária. Critérios de dosagem.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 1.031.617/df
Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra,…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.032919-7/rs
Apreensão de bens. Alienação antecipada de aeronave. Pedido de suspensão do leilão já designado. Terceiros interessados. Existência de demanda cível em tramitação objetivando a desconstituição do negócio jurídico celebrado com os acusados. Pedido de restituição. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Tutela de urgência parcialmente deferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento…
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2ª Turma Do Stf Concede Liberdade A Réu Preso Por Furto Qualificado
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (14), liberdade provisória a A.V.V., preso preventivamente desde setembro do ano passado sob acusação de furto qualificado em concurso material (artigos 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, e 69, ambos do Código Penal). A decisão foi tomada no julgamento do…
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Ministros Suspendem Ação Penal Por Furto De Bicicleta Usada
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) 94017, e determinou o fim de uma ação penal contra H.S.P, que respondia a processo na justiça por ter furtado uma bicicleta usada, no valor de R$ 60,00, crime cometido em Rosário do Sul (RS). O relator, ministro Carlos Ayres Britto, aplicou ao…
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Mantida Ordem De Prisão Contra Acusada Por Tráfico Internacional De Mulheres
A defesa de J.A.P., residente em Madri, na Espanha, e acusada de tráfico internacional de mulheres, não conseguiu revogar a prisão decretada contra ela. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito por meio do recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC) 94271. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o…
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1ª Turma Anula Processo De Ex-militar Desertor
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Superior Tribunal Militar (STM), suspendendo condenação contra um ex-militar pelo crime de deserção. A análise da matéria ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 90838. D.T.S. foi condenado pela Justiça Militar a seis meses de reclusão. Ao ser submetido a exame de saúde, conforme…
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Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2006.71.00.007181-5/rs
Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de aposentadoria. Art. 171, § 3º, do cp. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.012/sp
Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, a, LEP. Habeas corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032915-0/pr
Inquérito policial destinado a apurar a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário sem autorização do juízo. Ilicitude do Relatório de Informações Financeiras (RIF) remetido pelo COAF ao Ministério Público por flagrante violação ao artigo 5º, inc. XII da Magna Carta. Inconstitucionalidade do art. 14, §…
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