A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petição (PET) 4428, em que pede o cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas a casos excepcionais e prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar esta norma. A entidade alega “manifesta ilegalidade cometida pela Suprema…
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Ministro Joaquim Barbosa Indefere Liminar E Mantém Cacciola Preso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 96445) impetrado em defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso preventivamente desde 18 de julho na Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - Bangu 8, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Barbosa afastou o argumento de que a…
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Apelação Criminal Nº 1999.71.09.001325-6/rs
Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 1º, inciso i da lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Provas suficientes. Dosimetria. Multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.979/rs
Detração penal. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032996-3/sc
Sentença condenatória que, no mesmo ato, decreta a prisão preventiva do Paciente. Possibilidade desde que devidamente fundamentada. Restrição ambulatória que se justifica frente à reiteração de idêntica conduta após precedente liberação por excesso de prazo em segregação anterior. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.002457-4/pr
Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade. Certificado de registro expedido pelo Detran. Art. 91, II do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental No Inquérito Nº 2537/go
Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-a do código penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. Inquérito sonegação fiscal processo administrativo. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e ante o princípio da não contradição, o princípio…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.72.00.000083-1/sc
Infração ambiental. Art. 48 da Lei 9605/98. Recurso do MP contra decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal e determinou o arquivamento dos autos. Error in procedendo. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2005.70.00.032655-0/pr
Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Quebra se sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos. Possibilidade. Garantia constitucional de caráter relativo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 984.031/mg
Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Distribuição gratuita e eventual. Art. 33, § 3.º, Da lei n.º 11.343⁄06. Novatio in mellius. Aplicabilidade na espécie.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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