Pedido de trancamento de ação penal. Art. 48 da Lei 9605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Esta corte de justiça já firmou entendimento no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau que oficia nos juizados especiais. Competência declinada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De…
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Impostos, Cobrança De Pulsos Telefônicos Extras E Direito Penal Na Pauta De Julgamentos Do Stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a sessão de julgamentos plenários na quarta-feira (15) analisando um recurso contra a decisão do ministro Cezar Peluso, que permitiu o retorno liminar de Eduardo Requião ao cargo de secretário estadual de Transporte do Paraná. Os ministros vão definir se a nomeação de Eduardo, irmão do governador do estado,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.027003-8/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.890/sp
Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Crime equiparado a hediondo cometido antes da lei 11.464⁄07. Progressão de regime. Exigência de cumprimento de 2⁄5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitor. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031874-6/pr
Igualdade de tratamento entre os co-réus que se encontram na mesma situação processual. Habeas concedido para se estender os efeitos da decisão proferida em writ anterior ajuizado por outro acusado. Vista dos autos do inquérito policial deferida, exceto no que pertine às diligências pendentes cujo conhecimento por parte do indiciado poderiam comprometer a eficácia das…
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Stf Autoriza Holanda A Processar Extraditado Por Crimes Não Incluídos No Pedido De Extradição
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quinta-feira (9), pedido de extensão da extradição (EXT) 1052 para permitir ao governo dos Países Baixos processar o cidadão holandês Johan-Frederik Stellingwerf, já extraditado para aquele país e lá cumprindo pena de reclusão, por quatro crimes de estupro e um por violência sexual…
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Ministro Celso De Mello Afirma Que Prisão Cautelar Não Tem Função De Punir O Réu
Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ministro, a ordem prisional está baseada em elementos insuficientes. A antecipação cautelar…
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Supremo Recebe Denúncia Contra O Deputado Federal Celso Russomanno
Denúncia contra o deputado federal (PP-SP) Celso Russomanno, por suposto crime de peculato na modalidade desvio, foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos. Os ministros analisaram o Inquérito (Inq) 1926 de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no qual o parlamentar é acusado de desviar verba de gabinete para o pagamento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.04.001087-6/pr
Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância inaplicabilidade.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.893/sp
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, Da nova lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Art. 14, da lei n.º 6.368⁄76. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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