Descaminho. Infração tributária. Limites. Denúncia rejeitada. Débito fiscal. Art. 20 da Lei 10.522/02. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Segundo a Suprema Corte é inadmissível que uma conduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal. Decisão monocrática…
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Ministra Ellen Gracie Arquiva Hc Contra A Súmula Das Algemas
A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros. Segundo Ellen Gracie, o HC não é o instrumento certo para suspender o…
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação A Revendedor De Veículos Acusado De Crimes Tributários
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 96261) ao empresário Z.J.P., ex-sócio da Fab Car Veículos, com sede em Cascavel (PR) e filial no Mato Grosso do Sul. Ele pedia a suspensão de ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos crimes contra a ordem…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.01.006961-4/pr
Penal. Processo penal. Nulidade do interrogatório. Presença do defensor. Art. 187 CPP (redação anterior ao advento da lei 10.792/2003). Falsidade de documento público. Art. 297 do cp. Súm. Nº 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorvet minorem. Emendatio libelli. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Prescrição. Litigância de má-fé.Rel. Juiz Artur Cézar De SouzaPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 93.905-8/rs
Aplicação, no crime de furto, da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029986-7/pr
Preventiva de acusado suspeito de integrar quadrilha que se dedica ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria). Periculum libertatis (pressupostos da medida acautelatória). Diálogos telefônicos interceptados que detalham a entrega de grande quantidade de maconha. Reiteração delitiva. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.033750-5/rs
Penal. Crime ambiental. Usurpação. Lei n° 8.176/91. Extração irregular de recursos minerais. Lei n° 9.605/98. Denúncia. Descrição do fato criminoso.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.897-8/sp
Livramento condicional. Deferimento antecipado pela sentença e revogação em recurso. Recálculo para eventual progressão de regime. Desnecessidade. Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena. Benefício deferido. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 83, V, do CP. Provada a coexistência dos seus requisitos, deve o livramento condicional da pena ser deferido em…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032661-5/pr
Inversão na ordem dos procedimentos. Expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa antes do retorno da precatória para ouvida das testemunhas de acusação. Art. 222 e §§ do CPP. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo para o encerramento do processo. Delonga justificada em razão do número de acusados. Princípio da razoabilidade.Rel. Des. Luiz…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.07.001705-0/rs
Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas). Tentativa. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime-meio. Absorção. Receptação. Descaracterização. Dosimetria da pena. Sentença reformada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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