Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade do crime e no clamor público. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030909-5/sc
Ampla defesa. Alegações finais. Defensor dativo nomeado sem intimação do réu para contratação de novo patrono. Ilegalidade. Oitiva de testemunhas residentes no Canadá. Indeferimento da rogatória frente à inércia da defesa intimada por três vezes para que justificasse a pretensão deduzida e formulasse os respectivos quesitos. Decisão monocrática mantida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler…
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Negada Liminar Em Hc Para Major Do Exército Acusado De Agredir Capitão
O major do Exército M.S.M. terá de responder a ação penal na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar como incurso no artigo 176 do Código Penal Militar (CPM), por ter agredido fisicamente o capitão L.C.R.J. A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 96288, impetrado…
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Acusado De Matar Ganhador Da Mega-sena Consegue Adiar Julgamento
O policial militar A.S.S., acusado de participar do assassinato de um ganhador da mega-sena no Rio de Janeiro, conseguiu no Supremo Tribunal Federal a suspensão do julgamento marcado para o dia 7 de outubro. A decisão do relator, ministro Eros Grau, tem caráter liminar. No Habeas Corpus (HC) 96327, os advogados do policial sustentam que…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.043871-5/rs
Penal. Processual penal. Restituição de veículo e reboque. Nomeação de depositário. Depreciação. Cabimento.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 750.591/go
Recurso especial. Processual penal. Denúncia. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Propositura de ação penal. Possibilidade. Outros elementos probatórios pré-constituídos. Inquérito civil público. Procedimento administrativo.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032995-1/rs
Execução provisória. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. Sentença não transitada em julgado. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Liminar concedida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Mantém Denúncia Contra Integrante Do Tc Do Espírito Santo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (2) pedido feito pelo integrante do Tribunal de Contas do estado do Espírito Santo Valci José Ferreira de Souza para anular a abertura de ação penal contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado de envolvimento em esquema de fraude de licitações e desvio…
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Supremo Decide Manter Desmembramento Em Ação Penal Contra Senador Cícero Lucena
Acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha com o objetivo de fraudar procedimentos licitatórios não serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de conservar o desmembramento do processo ocorreu durante a análise de um recurso (agravo regimental) na Ação Penal (AP) 493, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.03.007459-9/pr
Direito penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. ''Operação hidra.'' contrabando, descaminho, corrupção, quadrilha. Apreensão de caminhões. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Valores pagos. Necessidade de depósito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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