Cheque/estelionato (código penal, art. 171, § 2º, vi). Dívida (pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032698-6/pr
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