Monthly Archives: outubro 2008

Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.012769-0/sc

Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Sentença condenatória. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Artigo 594 do CPP. Não-recepção pela constituição federal de 1988. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto perdurarem os motivos que…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028702-6/pr

Penal. Habeas corpus. Comércio de bebidas sem os respectivos selos do IPI. Artigo 293, § 1º, inciso III, alínea ''b'', do Código Penal. Falsum. Absorção pelo crime de natureza fiscal. Precedentes. Pagamento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.029823-1/pr

Processo penal. Habeas corpus. Negativa do direito do réu de apelar em liberdade. Presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Quebra de fiança.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028711-7/pr

Processo penal. Habeas corpus. Flagrante. Estrangeiro Somaliano. Passaporte falso. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Estipulação de fiança. Inexistência de condições financeiras. Liberdade provisória. Aplicação do art. 350 do CPP.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 94.585-6/rs

Dosimetria da pena. Furto qualificado. Integração da norma. Majorante do crime de roubo com concurso de agentes. Inadmissibilidade. Jurisprudência consolidada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ