Monthly Archives: outubro 2008

Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Art. 312, CPP. Razoável duração do processo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Razoável duração do processo. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Pedido de parcelamento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Recusa reiterada e injustificada de atendimento médico à pessoa gravemente enferma. Dolo eventual. Tribunal do júri. Reapreciação de material probatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença. Condenação. Prisão. Recurso. Apelação. Necessidade de se recolher para apelar. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 594 e 595 do CPP. Reconhecimento, a despeito de a matéria estar submetida ao pleno (RHC n° 83.810, com vista à min. ELLEN GRACIE). Recebimento do recurso. HC para esse fim. Voto vencido.Rel. P/ O Ac. Min. Cezar PelusoPara ler…

Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça. Falta de fundamentação. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime militar. Causa processada perante a Justiça Estadual. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Benefício não revogado. Instauração de nova ação penal na Justiça castrense, pelo mesmo fato. Inadmissibilidade.Rel. P/ O Ac. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo: não-conhecimento, sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Regime de cumprimento. Semi-aberto. Ausência de vagas. Deficiência do Estado. Regime mais benéfico. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!