Monthly Archives: outubro 2008

Paciente condenado pelos crimes de roubo, tráfico de entorpecentes e extorsão mediante sequestro. Sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de desclassificação do crime de extorsão para o crime de concussão; de absolvição quanto ao crime de roubo; e, alternativamente, de reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Reexame de fatos e…

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Retardamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder a sanar.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Novo título prisional. Análise pelo Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa (art. 210 do C.P.M). Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo Superior Tribunal Militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do Estado. Configuração. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que negou seguimento ao writ ali ajuizado, por ser incabível a impetração contra ato de indeferimento de liminar no TJ/SP. Óbice da súmula 691 do STF. Excesso de prazo não configurado. Demora que não é imputável aos órgãos do poder judiciário. Prisão em…

Prisão cautelar. Flagrante delito. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do Código de Processo Penal Militar. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento…

Processo penal. Triplo homicídio qualificado. Tribunal do júri. Nulidade. Cerceamento de defesa. Teses colidentes. Inexistência. Possibilidade de formulação de perguntas pelas partes, após questionamentos dos jurados. Ausência de violação ao art. 467 do CPP. Ratificação de depoimentos prestados em juízo (art. 204 do CPP). Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao acusado. Ordem denegada.Rel.…

Apropriação indébita previdenciária. Ausência de perícia contábil. Situação financeira da empresa comprovada por outros meios de prova. Indeferimento da diligência requerida pelo co-réu. Nulidade não argüida nas alegações finais. Preclusão. Nulidade no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estupro. Alegação de indevida execução provisória da pena. Réu foragido. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Nova causa de pedir. Prescrição pela pena concreta. Matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Nova dosimetria da pena. Vício que não afeta a validade e a eficácia do decreto condenatório. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade.Rel.…