Monthly Archives: outubro 2008

Direito penal militar. Art. 290, CPM. Superveniência da lei 11.343/06. Princípio da insignificância. Irrelevância. Art. 2, § 1°, LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Postulado do juiz natural. Especialização de competência (ratione materiae). Resolução de Tribunal de Justiça. Legitimidade do ministério público.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Fundamentos cautelares. Periculum libertatis demonstrado por ocasião da sentença condenatória. Legitimidade do decreto prisional. Condenação fundada em provas coligidas durante a instrução criminal. Impossibilidade do amplo revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Exigência do recolhimento à prisão para admissibilidade do recurso de apelação. Impossibilidade. Ordem concedida, mantido o decreto…

Ausência de justa causa. Substrato probatório mínimo. Pretensão de reexame de material probatório. Inadmissibilidade. Arts. 41 e 43, CPP.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Atipicidade da conduta. Peculato-furto. Procedimento expropriatório. Escritura pública de desapropriação amigável. Art. 312, § 1º, cp. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade da sentença. Prova pericial. Perícia indireta. Crimes contra os costumes. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo suspenso. Prova. Colheita antecipada ad perpetuam memoriam. Inquirição de testemunhas. Inadmissibilidade. Revelia. Réu revel citado por edital. Não comparecimento por si nem por advogado constituído. Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Ordem concedida. Inteligência dos arts. 92, 93 e 366…

Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade téorica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Acórdão que adotou como razões de decidir o Parecer do Ministério Público estadual. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Precedentes de ambas as Turmas da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tentativa de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!