Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena faz-se a partir das circunstâncias judiciais, alcançando o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal as situações retratadas nas alíneas “a“, “b“ e “c“ do § 2º inserido no mesmo artigo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. O pleito de…
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Habeas Corpus Nº 93.251-7/df
Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supra-individual. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 19.347/rj
Processo de competência do júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Motivação (fuga). Fundamentação (falta).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.185/sp
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Intimação pessoal da sentença condenatória em audiência. Termo de apelação ou de renúncia recursal. Desnecessidade. Intimação do writ originário pela imprensa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves De LimaPara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 92.989/sp
Prisão decorrente de pronúncia. Paciente primário e sem antecedentes. Justificativa baseada em meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Coação ilegal demonstrada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 55.884/ Ba
Exibição de documentos. Ação preparatória de possível ação penal. Desembargadores que participaram do primeiro julgamento anulado. Suspeição. Hipótese não contemplada nos incisos do art. 254 do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 65.303/pr
Inquérito policial. Acesso. Advogado. Sigilo das investigações. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036255-3/rs
Inquérito policial. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Dúvida quanto à participação do Paciente na organização criminosa especializada em contrabando/descaminho de pneus. Ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O ato judicial dissociado de qualquer elemento concreto e individualizado não tem, de per si, o condão de justificar a medida extrema. Não pode o juiz se apoiar…
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Negada Extensão De Hc Concedido A Norberto Mânica Para Acusado De Participar De Mortes Em Unaí (mg)
A situação processual de R.A.R.R., acusado de participar do crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí, foi considerada diferente da atribuída ao fazendeiro Norberto Mânica, que teve pedido de habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2005. Por essa razão, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram…
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1ª Turma Nega Recurso De Condenado Por Agredir Doméstica No Rio De Janeiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa de Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, um dos acusados de espancar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, na Barra da Tijuca (RJ), em junho de 2007. A decisão se deu no julgamento do agravo regimental em Habeas Corpus (HC 93023). Em…
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