A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a diminuição da pena de oito anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas cometido no Brasil pelo americano John Michael White. A decisão ocorreu na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 93469) interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.003643-3/pr
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse. Art. 2º, inciso II da lei nº 8.137/90. Delito formal. Rejeição da denúncia. Prescrição.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.327/rj
Prisão administrativa. Processo de falência. Artigo 34, III, da lei n. 7.661⁄45.Rel. P/ O Ac. Min. João Otávio De NoronhaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035391-6/rs
Trancamento de ação penal. Remessa de divisas ao exterior sem comunicação às autoridades monetária e fiscal. Parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Inépcia da inicial. Alegação que a peça acusatória não preenche os requisitos elencados no art. 41 do CPP isso porque a simples participação no quadro societário não basta para que seja…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.004171-3/rs
Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da lei nº 10.826/03. Forma tentada. Autoria e materialidade provadas. Confissão judicial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da proporcionalidade. Dia-multa. Prestação pecuniária. Valor. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 59.245/rs
Arquivamento do feito determinado após o aditamento da denúncia. Erro material. Possibilidade de alteração. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036229-2/pr
Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. Postulada a revogação das prisões. Inadmissibilidade. O art. 51 da Lei 11.343/06 estabelece o prazo de 30 dias para a conclusão da investigação estando o réu preso, admitindo-se a prorrogação nos casos de necessidade. O art. 54 do mesmo Diploma faculta…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.028575-3/rs
Penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Descabimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação antecipada da lei nº 11.719/08. Ausência de prejuízo.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.127/mg
Direito processual penal. Crime licitatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Incabimento. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.72.02.003110-0/sc
Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Unificação de penas. Concurso material. Tendo o somatório ultrapassado 4 anos de reclusão foi determinado o cumprimento da punição em regime semi-aberto. Impossibilidade. Crime continuado com privativas de liberdade substituídas. Coisa julgada. Periculum in mora. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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