Monthly Archives: novembro 2008

Honra (crimes). Cartório judicial (serventuário). Andamento de processo (demora). Petição subscrita por advogado encaminhada a juiz (caso). Tipicidade (falta). Habeas Corpus (cabimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 302 da Lei nº 9.503/97. Código de Trânsito Brasileiro. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo. Pluralidade de crimes. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Lapso temporal de 2 meses. Inexistência de identidade de condições de tempo, lugar e maneira de execução. Caracterização de reiteração criminosa. Reincidência. Art. 61, I, do CP. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Peculato-furto. Art. 312, §1º, do CP. Equiparação a funcionário público. Atividade típica da administração pública.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, CF. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de descaminho. Critérios de ordem objetiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas Corpus concedido de ofício.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Condenação a pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado há mais de três anos. Direito de locomoção. Ausente constrição atual ou iminente. Writ não conhecido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Duração razoável para os meios de impugnação utilizados pela defesa. Fundamentos. Cautelaridade. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Idoneidade. Co-ré beneficiada por alvará de soltura. Diferença de situações fático-processuais. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio qualificado. Réu foragido. Decreto de prisão temporária. Captura após mais de nove meses. Pronúncia. Notícia de ameaça a testemunha ocular do crime. Fundamentos idôneos. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!