Monthly Archives: novembro 2008

Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Prolação de sentença condenatória. Perda de objeto. Prisão preventiva. Fundamentos. Idoneidade. Ordem denegada. Pena transitada em julgado para a acusação. Progressão de regime. Possibilidade em tese. Concessão de Habeas Corpus de ofício.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Crimes de uso de documento e de lavagem de dinheiro. Meio para a prática do crime contra o sistema financeiro nacional. Improcedência. Crimes autônomos e posteriores. Ausência de bis in idem entre os processos no Brasil e na Alemanha. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decisão denegatória monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Respaldo legal. Ofensa ao juízo natural. Inocorrência. Preclusão. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Estelionato contra a previdência social. Existência de outras provas. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Réu condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei nº 10.826/2003). Pedido de absolvição ou desclassificação (art. 12). Impossibilidade de revolvimento do quadro fático embasador do decreto condenatório. Pedidos incabíveis na via processual eleita. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique…

Prisão preventiva. Falta de fundamentação do decreto de prisão. Excesso de prazo. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Recorrente já pronunciado. Pendência de recurso em sentido estrito defensivo. Alongamento que não é de ser imputado ao poder judiciário e à acusação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler…

Penal e processual penal. Crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e da Súmula nº 554 do STF.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Falta grave. Perda dos dias remidos: aplicação do art. 127 da lei de execuções penais. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Paciente condenado por porte ilegal de arma (art. 10 da lei nº 9.437/97). Atenuante genérica: confissão espontânea (alínea “d“ do inciso III do art. 65 do Código Penal). Pedido de fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Decreto de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Periculosidade do paciente: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Crime hediondo. Direito à progressão de regime. Decisão não decidida nas instâncias competentes. Súmula 691/STF. Efeitos da decisão no HC 82.959. Incidência da lei nº 11.464/2007. Irretroatividade de Lei penal material mais gravosa. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!