Nulidade. Cerceamento de defesa. Advogado constituído: falta de apresentação das alegações finais defensivas. Ausência de nomeação de defensor dativo. Sentença absolutória. Condenação do paciente, em sede de apelação. Prejuízo. Nulidade do processo-crime a partir das alegações finais.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.960-1/ma
Conflito de competência. - liminares. De início, há de se aguardar a solução do conflito de competência pelo órgão que deve dirimi-lo. Providências a desaguarem na suspensão de ações, designação de juízo para prática de atos urgentes e soltura do paciente não se revestem de excepcionalidade maior a ditar a queima de etapas.Rel. Min. Marco…
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Habeas Corpus Nº 93.746-2/sp
Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Contagem de prazo para o benefício. Art. 112 da LEP. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.739-0/pr
Associação para o tráfico. Art. 35 da lei 11.343/06. Prisão provisória. Excesso de prazo. Condições objetivas e subjetivas. Multiplicidade de réus que não pode, por si só, justificar a extensão desmesurada da constrição. Superação excepcional da Súmula 691. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038993-5/rs
Militar. Prisão disciplinar. Em sede de habeas corpus compete ao Judiciário tão-somente analisar se foram observadas pela autoridade competente as formalidades legais para a aplicação do guerreado ato. Firmou-se entendimento no sentido de que as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção, somente podem ser definidas através de lei stricto…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038098-1/rs
Crime de extorsão mediante seqüestro de esposa e filhos de gerente da CEF. Quadrilha armada. Pedido de revogação da preventiva realizada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução do processo. Paciente com propensão à reiteração delitiva devido aos seus antecedentes criminais. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038808-6/pr
Apreensão de significativa quantidade de substância vulgarmente conhecida como maconha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Depoimentos contraditórios. Veículo roubado. Inafiançabilidade. É de se enfatizar que a Lei 11.343/06 cuida de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único do CPP, em consonância com o disposto no art. 5º, XLIII da CF. Da…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038872-4/pr
Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. O entendimento anteriormente consolidado nesta Corte orientava-se no sentido de que, ainda que se cuidasse de crime de natureza hedionda, o indeferimento do benefício da liberdade provisória deveria estar adequadamente motivado, com base nos requisitos do art. 312 do CPP. Revisão da jurisprudência em virtude do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036226-7/pr
Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Art. 168-A do CP. Não há nulidade do processo por inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação das condutas delituosas já que houve individualização de cada uma das ações dos agentes, inclusive com a outorga de procuração pelo paciente a terceiros para administrar a empresa.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038809-8/rs
Pedido de trancamento da ação penal. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alega a Paciente que a denúncia limitou-se a narrar suposta advocacia administrativa pelo seu marido, atribuindo a ela ato não tipificado no codex repressivo o que impossibilita o exercício da ampla defesa além de realizada interceptação telefônica viciada uma vez que o primeiro pedido…
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