Pedido de suspensão da ação penal com fulcro no art. 93 do CPP. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Tese que sustenta a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ação anulatória cível em andamento. Liminar indeferida por não demonstrada verossimilhança da alegação. Correição Parcial conhecida como…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036657-1/rs
Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal ao fundamento de que os tributos sonegados não ostentam relevância penal e daí a atipicidade da conduta. A pretensão deduzida não merece trânsito em face das alterações no rito processual trazidas pela Lei 11.719/2008. O juiz após receber a denúncia deve ordenar a citação do acusado para responder…
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Ministra Cármen Lúcia Arquiva Hc De Marcos Valério
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC) 96970, interposto pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, que ficou conhecido pelo envolvimento no esquema do mensalão. Ela aplicou ao caso a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a Corte de analisar HC se um tribunal superior tiver negado…
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Ministro Determina Abertura De Inquérito Contra Paulinho Da Força
O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, será investigado pelo procurador-geral da República, no Supremo Tribunal Federal, por suposto desvio de dinheiro público proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em São Paulo. O ministro Celso de Mello autorizou a abertura do inquérito contra o parlamentar diante das…
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Ministro Lewandowski Nega Desmembramento De Denúncia Sobre Improbidade Administrativa
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu a liminar do Habeas Corpus (HC 96669) impetrado pelo deputado estadual José Geraldo Riva (PP-MT). Ele pedia o desmembramento de uma denúncia na qual o Ministério Público acusa onze pessoas de improbidade administrativa, inclusive Riva. O pedido do deputado era para que cada envolvido respondesse as acusações na instância onde…
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Apelação Criminal Nº 2000.70.03.004989-3/pr
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Art. 16 da Lei 7.492/86. Descaracterização. Empréstimos concedidos com recursos próprios. Ausência de captação de valores de terceiros. Prática, em tese, do delito descrito no art. 4º da Lei nº 1.521/51. Competência da justiça estadual. Inexistência de lesão a bens, serviços e interesses da união. Prescrição pela pena em…
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Habeas Corpus Nº 93.125-1/sc
Réu que não arrolou testemunhas. Dispensa de testemunhas de defesa do co-réu. Argüição de nulidade do processo. Inocorrência de vícios. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036653-4/rs
Pedido de salvo conduto. Alega o Paciente ter sido determinada a prisão provisória de algumas pessoas, contudo, embora seja inocente e a busca e apreensão realizada em sua residência tenha resultado negativa, teme por sua segurança. Daí a postulação da liberdade provisória como procedimento preventivo. Não obstante, o pressuposto do habeas corpus é o risco…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liminar A Acusado De Furto
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 96719, em que J.P.A., condenado por tentar furtar um pedaço de calha de água pluvial, avaliado em R$ 10,00, pedia para que o fato não fosse considerado criminoso. O ministro explicou que, embora considere relevante a argumentação de…
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Ministro Nega Pedido Do Deputado Federal Alceni Guerra Para Ouvir Testemunhas
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da Ação Penal (AP) 433, que tem como réu o deputado federal Alceni Guerra (DEM-PR), negou pedido da defesa para que testemunhas sejam ouvidas no caso. O processo subiu da Justiça local de Pato Branco (PR) para o Supremo Tribunal Federal (STF) depois que Alceni Guerra foi eleito…
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