Tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação reconhecida pelo órgão ad quem. Oportunidade dada pelo desembargador federal para que o órgão prolator da decisão a fundamentasse adequadamente, em lugar de, face à deficiência do decreto, deferir a liminar. Comportamento censurável. Fuga para impugnar prisão considerada injusta. Legitimidade.Rel. Min. Eros…
Leia mais
Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.036636-4/rs
Sentença monocrática indeferindo pedido de restituição de veículo apreendido. Impetração de mandado de segurança no segundo grau contra o guerreado ato. Descabimento. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de seqüestro têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.02.000976-5/pr
Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da Lei nº 10.826/03. Autoria. Não-comprovação. Prova exclusivamente policial. Inadmissibilidade. Confissão extrajudicial. Absolvição. In dubio pro reo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 93.427-7/pb
Homicídio qualificado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039674-5/sc
Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Cadastro de farmácia realizado perante o CRF/SC com horário diverso do efetivamente praticado objetivando com isso evitar contratação de outro profissional farmacêutico, obrigação essa prevista no § 1º do art. 15 da Lei 5991/73 que determina a presença de técnico responsável durante todo o horário…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.72.08.000251-2/sc
Penal. Moeda falsa. Crime impossível. Absoluta impropriedade do objeto material. Absolvição.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 92.440-9/mt
Nulidade de processo. Alegação de litispendência. Inocorrência. Organização criminosa e outros crimes. Conveniência no oferecimento de mais de uma denúncia. Possibilidade. Suspeição do juiz. Inexistência. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037811-1/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Grande quantidade de drogas. Liberdade provisória indeferida no primeiro grau. Crime hediondo. Vedação legal. Inafiançabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa. Impossibilidade de se sobreporem à vedação constitucional.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.031864-3/rs
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (cocaína). Art. 33, c/c artigo 40, incisos I e IV, da lei n.º 11.343/2006. Reiteração de conduta. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Vedação constitucional e legal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 92.203-1/rs
Roubo consumado ou tentado. Controvérsia. Ausência de identidade de situação fática com precedente desta corte. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Vedação.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais