Direito processual penal. Habeas Corpus. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Crimes falimentares. Crimes societários. Individualização da conduta. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036658-3/pr
Importação e comércio de medicamentos proibidos. Cytotec e Pramil. Pequena quantidade. Crime previsto no art. 273, § 1º - B, incisos I, V e VI do CP. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Ausência de elementos concretos. Liminar concedida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Em Habeas Corpus De Advogado Acusado De Ser Membro Do Pcc
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 96704) solicitado por Jerônymo Ruiz Andrade Amaral, advogado suspeito de integrar a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão teve como base a Súmula 691 do STF. De acordo com esta súmula, o Supremo…
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Deputado Entrega Ao Ministro Gilmar Mendes Gravação Que Confirmaria Grampos No Stf
Após entregar oficialmente para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, cópia da gravação de uma reunião em que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz teria assumido que, durante as investigações que levaram à prisão do banqueiro Daniel Dantas, monitorava o gabinete da presidência da Corte Suprema, o deputado federal Raul…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022428-2/pr
Processual. Arresto de bens. Nomeação de defensor dativo. Art. 263, CPP. Desnecessidade. Artigos 134 e 137 do CPP. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.914-9/se
Direito processual penal. Ação penal originária na Corte Estadual. Inépcia formal e material da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Condição de procedibilidade. Habeas Corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037252-2/pr
Tráfico internacional de cocaína. Prisão preventiva de vários integrantes da quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Anulação pelo juiz monocrático de todos os atos processuais praticados. Legalidade. O prazo para conclusão da persecutio criminis não é milimétrico devendo ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara…
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Negado Pedido Para Adiar Julgamento Do Ex-prefeito De Serra (es), Acusado De Assassinato
Decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para o próximo dia 2 o julgamento do ex-prefeito de Serra (ES) Adalto Martinelli, acusado de assassinato. A defesa pediu Habeas Corpus (HC 96785) no STF depois que o Ministério Público conseguiu transferir o julgamento do Tribunal do Júri para outra cidade. O argumento…
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1ª Turma Permite Acesso Aos Autos Para Defesa De Investigado
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94387), na tarde desta terça-feira (18), para permitir ao advogado dos sócios L.C.A.J. e J.P.S.J. acesso aos autos de uma investigação em curso contra os empresários, por supostos crimes tributários. A partir da investigação, envolvendo a possibilidade de fraudes à Receita…
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Defesa Da Intimidade E Interesse Público Autorizam Sessões Secretas De Julgamento
Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Isso está expresso no inciso LX do artigo 5º da Carta. Outro dispositivo constitucional, o inciso IX do artigo 93, afirma que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder…
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