Pedido de trancamento da ação penal. Sustenta-se: inexistência de justa causa. Inépcia da denúncia pela falta de individualização da conduta. Absorção dos delitos de falsidade e uso de documento falso pelo crime de estelionato além de sua desclassificação para a figura do art. 345 do CP em face da falta de dolo. Pretensão liminar indeferida.Rel.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032995-1/rs
Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Sentença sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Manutenção da audiência admonitória já realizada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.224-0/sp
Penal e processual penal. Abuso de poder: manutenção de prisão sem flagrante delito ou ordem fundamentada da autoridade judiciária competente. Denúncia inepta. Inocorrência. Membro do ministério público estadual. Artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93. Investigação conduzida pelo Parquet. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade.Rel. Min. Eros…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038873-6/pr
Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva que nada tem a ver com presunção de inocência. Tendo em conta o número de participantes não há se cogitar de excesso de prazo para a formação da culpa. Mediante autorização judicial tem esta corte admitido prorrogação das escutas dentro de um limite de razoabilidade e motivação o…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032247-6/sc
Habeas corpus. Co-réu denunciado e julgado perante a justiça estadual. Coisa julgada. Não ocorrência. Competência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.741-1/pe
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e efetividade da aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.038093-2/pr
Interceptação telefônica. Ilicitude da prova declarada inválida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente ação penal. A denúncia do presente feito (distribuído por conexão) dela também se utiliza. Assim os Pacientes sofrem acusação com base em prova declarada imprestável resultando daí ilegal constrangimento. Necessidade do juiz de primeiro grau se manifestar sobre o tema. Pena…
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Ministro Marco Aurélio Nega Liminar A Acusado De Transportar Rifles
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar que pretendia suspender ação penal contra C.M.M.K., que responde a processo por transportar dois rifles - um de uso restrito e outro de uso permitido – sem autorização e em desacordo com a lei. A defesa do acusado alega que não houve…
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Ministro Confirma Transação Penal Para Senador Doar Medicamentos
O senador Mário Couto (PSDB/PA), investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela prática de crime eleitoral, concordou com a proposta de transação penal feita pela Procuradoria Regional Eleitoral e ratificada pela Procuradoria Geral da República, e vai doar, mensalmente, uma série de medicamentos para a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, pelo período de…
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Ministro Nega Liminar Para Condenado Preso Com Sete Quilos De Maconha Em São Paulo
Condenado a oito anos de prisão por porte de drogas depois que a polícia encontrou em sua residência mais de sete quilos de maconha, Arthur Pagano Golmia não conseguiu obter liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o julgamento de apelação criminal interposta no Tribunal de Justiça de São Paulo. Golmia foi…
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