O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) instauração de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado de São Paulo. O pedido foi feito por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1285. Conforme a ação, o Ministério Público do estado de São…
Leia mais
Ministro Indefere Liminar A Taxista Que Sequestrou Sobrinha
ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou a um taxista pedido de extinção da pena e a imediata expedição de alvará de soltura. I.K.S. foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime semi-aberto, pelo crime de seqüestro de uma sobrinha com o propósito de forçar a companheira a…
Leia mais
Interrogatório De Presos Por Videoconferência É Aprovado Pela Ccj Do Senado
Com sugestões do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta de legislação que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. Inicialmente proposto pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto de lei (PLS 679/07) recebeu alterações com o substitutivo do senador…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.030162-0/pr
Direito penal e processual. Habeas Corpus. Custódia em Presídio Federal prorrogada. Manifestação do Juízo onde foi condenado o réu. Fundamentação. Motivo de segurança pública. Constrangimento ilegal. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 90.125-5/rs
Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Correição Parcial Nº 2008.04.00.038092-0/rs
Indeferimento pelo juiz monocrático (no prazo do art. 499 do CPP) de pedido de expedição de nova carta precatória para oitiva de testemunhas não localizadas porque estaria precluso o ato uma vez que a defesa não teria se manifestado quando instada pelo juízo deprecado. Alegação de que o destinatário da carta não possui competência para…
Leia mais
Negada Liminar Para “cpi Das Milícias“ Ter Acesso A Dados Sigilosos Da Receita
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar feito pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que pretende ter acesso a informações sigilosas da Secretaria da Receita Federal (SRF). A Secretaria negou pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das milícias, que queria informações fiscais dos investigados, argumentando que…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 1999.70.00.026508-0/pr
Penal. Estelionato. Artigo 171, § 2º, VI, e § 3º, do CP. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Prejuízo suportado pela empresa brasileira de correios e telégrafos. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Estado de necessidade. Dosimetria das penas. Atenuante da confissão. Súmula 231 do STJ. Multa. Prestação pecuniária.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 95.094-9/rs
Fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica: inviabilidade. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Habeas Corpus denegado.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.036874-9/sc
Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Denúncia recebida. Citação e interrogatório realizados após a vigência da Lei 11.719/08. Aplicação do novo rito processual. Constrangimento ilegal. Obediência ao novel procedimento sob pena de nulidade absoluta. A sistemática inserida pela recente Lei Processual deverá ser adotada independentemente da data do recebimento da denúncia. Tempus regit…
Leia mais