“Não faz sentido decretar-se a prisão preventiva de réu só porque ele reside fora do distrito da culpa”. Com este argumento do ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 95110, a Segunda Turma decidiu, por votação unânime, cassar a ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara de Porto Belo (SC)…
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Acusado De Tráfico De Drogas Obtém Liberdade Por Erros Na Investigação
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concederam liberdade a Rogério Correa dos Santos, preso há 14 meses por tráfico de drogas e porte de armas na cidade mineira de Lagoa Santa. Eles se convenceram de que, como descrito no pedido de Habeas Corpus (HC 95538), houve irregularidades na investigação policial que levou…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.019339-5/pr
Penal. Furto qualificado (fraude). Art. 155, § 4º, II, do CP. Clonagem de cartão de débito. Recapitulação dos fatos narrados na denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Redução. Substituição da sanção privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 94.665-8/rs
Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.034890-8/sc
Crime ambiental. Pedido de trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva não demonstrada de plano. Inépcia afastada. Art. 40 da Lei 9605/98. Dano direto ou indireto a Unidade de Conservação. Construção sobre costão rochoso em área de preservação ambiental. Art. 60 do referido Diploma. Elemento especializador inaplicável. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o…
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Negada Liberdade Provisória Para Angolano Com Pedido De Extradição Para Portugal
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do angolano Raul dos Santos Diniz, preso para fins de extradição requerida pelo governo português com base no Tratado de Extradição existente entre Brasil e Portugal. A decisão foi tomada pelo ministro Menezes Direito nos autos…
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Supremo Indefere Liminar A Condenado Por Morte No Trânsito
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar ao empresário Carlos Alberto Pereira Marcondes condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar), conforme previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. No Habeas Corpus (HC) 96554, ele pedia, liminarmente, a suspensão do cumprimento das penas até o julgamento final do HC. No mérito, requer…
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Questão De Ordem Em Apelação Criminal Nº 2004.71.12.005057-0/rs
Penal. Estelionato contra o INSS. Percepção indevida de auxílio reclusão. Art. 171, § 3º, do CP. Crime instantâneo. Prescrição. Termo inicial. Pagamento da primeira parcela. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.652-6/rs
Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Não-ofensa aos princípios constitucionais alegados. Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios. Impossibilidade de aplicação do art. 58 da LEP para limitação temporal da perda dos dias remidos. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037255-8/pr
Contrabando. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Nova prisão em flagrante por idêntico delito. Reiteração da conduta delituosa que evidencia a propensão do acusado para o cometimento de crimes dessa natureza como meio de vida o que reforça a necessidade de custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio…
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