Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, há pouco, superar as restrições da Súmula 691/STF e declarar sua competência para julgar o Habeas Corpus (HC) 95009, impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity, e sua irmã, Verônica Dantas, contra prisões temporária e preventiva decretadas contra eles pelo juízo da 6ª Vara…
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Ministro Marco Aurélio Considera Que Stf Não Poderia Analisar Habeas Contra Prisão Preventiva
O ministro Marco Aurélio concedeu apenas parcialmente o Habeas Corpus (HC) 95009, impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas. Ele indeferiu o pedido no que diz respeito à segunda prisão, decretada horas depois de o Supremo Tribunal Federal conceder a liberdade a Dantas numa prisão temporária. No entender do ministro, entre a primeira prisão (temporária) e a…
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Decano Do Stf Acompanha Maioria Pela Concessão De Habeas Para Daniel Dantas
O decano da Corte, ministro Celso de Mello, acaba de votar no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95009, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do banqueiro Daniel Dantas e sua irmã, Verônica. Celso de Mello acompanhou a ampla maioria formada, pela concessão definitiva da ordem, confirmando as liminares concedidas pelo presidente da Corte,…
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Supremo Decide Pela Liberdade De Daniel Dantas
O Supremo Tribunal Federal manteve as duas liminares no pedido de Habeas Corpus (HC 95009) que deram a liberdade ao banqueiro Daniel Dantas. Ele é investigado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção, crimes financeiros e desvio de verbas públicas. No julgamento do mérito do HC, ocorrido nesta quinta-feira (6), nove ministros votaram pela…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.07.003690-0/rs
Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Princípio da insignificância. Violação de lacre. Artigo 336 do CP. Atipicidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.247-4/ba
Excesso de prazo da prisão. Demora na solução de conflito de competência: paciente preso há um ano e dois meses. Denúncia oferecida oito meses após a prisão. Demora não imputável ao paciente. Ausência de complexidade do feito. Excesso de prazo configurado: precedentes. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037247-9/pr
Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado Especial. Pedido de trancamento do inquérito policial. Interrogatório aprazado. Art. 77, § 2º da Lei 9099/95. Impossibilidade na hipótese dos autos.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferido Pedido De Liminar A Membros Do Mp/pe Sobre Compensação De Plantões Em Feriados
A ministra Ellen Gracie indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE) em Mandado de Segurança (MS 27597) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho desconstituiu Resolução do MP/PE que estabeleceu sistema de compensação dos dias trabalhados em regime de…
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Íntegra Da Decisão Que Desconsidera Processos Em Andamento Como Maus Antecedentes
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.618-7 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EROS GRAU PACIENTE(S) : ANTONIO CARLOS DA COSTA PRADO IMPETRANTE(S) : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RISTF, art. 38, I): Esta decisão é por mim proferida em face da ausência eventual, nesta…
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Ministro Concede Liberdade A Acusados Por Seqüestro De Empresário No Ceará
A defesa de M.A.S., acusado pelo seqüestro de um empresário no Ceará e preso preventivamente desde setembro de 2006, conseguiu relaxar a prisão de seu cliente. A decisão foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, que também estendeu o benefício a seis co-réus que respondem pelo mesmo crime. A prisão preventiva foi…
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