Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato contra a previdência social. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Prescrição. Ocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.231-8/rs
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido cometida na vigência da Lei nº 9.437/97, revogada pela Lei nº 10.826/03 (estatuto do desarmamento). Abolitio criminis. Questão não suscitada no Superior Tribunal Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Alegação de atipicidade da conduta praticada, uma vez que não comprovada a potencialidade lesiva da arma apreendida com…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.037250-9/sc
Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90. Crédito tributário objeto de discussão na esfera cível. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão da persecução penal com fulcro nos arts. 93 e 94 do CPP sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a…
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Mantida Condenação De Ex-policial Civil Por Seqüestro E Extorsão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (4) a condenação do ex-policial civil Olívio Andrade Bittencourt por seqüestro e extorsão mediante seqüestro. Bittencourt seria ligado a grupo responsável pelo roubo de grande quantia em dinheiro pertencente a Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. A defesa alegou que a denúncia apresentada…
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Acusados De Formação De Quadrilha Responderão A Processo Em Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, nesta terça-feira (4), o Habeas Corpus (HC) 95151, para garantir a C.B.S. o direito de responder em liberdade ao processo por formação de quadrilha (artigo 288, do Código Penal – CP) que lhe é movido na 2ª Vara Cível e Criminal de…
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Indiciados Por Crimes Financeiros E Tributários Serão Investigados Separadamente De Deputado Federal
A pedido do Ministério Público, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou devolver ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte os autos de processo em que 29 pessoas são investigadas por supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86); contra a ordem tributária, econômica e contra as…
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1ª Turma Suspende Julgamento De Habeas Em Favor De Empresário Carioca
Depois do voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela concessão do pedido, o julgamento do Habeas Corpus (HC) 92175, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do empresário J.O.F., foi suspenso por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. O empresário, sócio de uma lan house no Rio de Janeiro, foi…
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1ª Turma Reafirma Inconstitucionalidade Da Videoconferência
Após a decisão da última quinta-feira (30), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei paulista que regulamentava o uso de videoconferência para interrogatório de réus, a Primeira Turma aplicou o mesmo entendimento e concedeu um Habeas Corpus (HC 91859) para M.J., que responde a processo criminal na justiça paulista por…
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Acusados Pelo Seqüestro De Garoto De Seis Anos Permanecerão Presos
Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 95000) foi indeferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a defesa de três acusados pelo seqüestro de uma criança de seis anos, em São Paulo (SP), pedia para que seus clientes respondessem ao processo em liberdade, alegando excesso de prazo da prisão, tendo em vista que…
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Mantida Liminar Para Acusado De Obstruir Processo Sobre Morte De Peixes No Rio Dos Sinos
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor do ex-diretor técnico da União dos Trabalhadores em Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental (Utresa), Luiz Ruppenthal. Ele foi preso pela Vara Judicial de Estância Velha (RS) por supostamente obstruir a obtenção de provas num…
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