Penal. Agravo em execução penal. Pena de multa. Unificação. Art. 71 do Código Penal. Apenamento mais gravoso que o cúmulo material. Inviabilidade. Gravosidade da multa. Consideração do valor unitário do dia-multa. Dupla exasperação da pena pela continuidade delitiva. Inaceitável bis in idem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.009229-2/pr
Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. Dolo configurado. Desclassificação. Art. 28, Lei nº 11.343/06. Uso. Impossibilidade. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06. Multa. Simetria com pena privativa de liberdade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.004567-0/pr
Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade, autoria e dolo. Erro de tipo. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Multa. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.05.007122-0/sc
Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Conversão do julgamento em diligência. Verificação de inclusão no regime de parcelamento. Empresas “fantasma“. Medida inócua. Individualização da conduta. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não verificação. Exame pericial. Nulidade. Inocorrência. Artigo 1º da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…
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Apelação Criminal Nº 1999.72.03.001812-4/sc
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 19, parágrafo único, da lei 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Precedentes desta corte. Dúvida. Absolvição do co-réu. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Artigo 59 do CP. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.00.032580-4/pr
Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 4º, parágrafo único e 19 da lei 7.492/86. Art. 172 do Código Penal. Emissão de duplicatas simuladas. Distinção entre empréstimo e financiamento. Precedentes. Gestão temerária e fraudulenta. Diferenças. Limites da acusação. Absolvição mantida. Crimes conexos. Competência Federal. Extinção da punibilidade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…
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Apelação Criminal Nº 1998.70.04.010854-0/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos. Desclassificação para o art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Dosimetria. Artigo 59 do CP. Circunstâncias judiciais. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.005486-8/sc
Processo penal. RSE. Trancamento de investigação criminal pelo magistrado. Prescrição reconhecida. Possibilidade. Conflito aparente de normas. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.554/ba
Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade do crime e no clamor público. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.629/rj
Concurso de agentes. Não caracterização. Ação proposta por um dos réus. Ordem concedida. Motivo de caráter exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Impossibilidade. Prisões decretadas noutro processo. HC indeferido. Inteligência do art. 580 do CPP. A concessão de ordem de habeas corpus impetrado por um dos réus não aproveita aos demais que se encontrem em…
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