Monthly Archives: novembro 2008

Demora no julgamento do Recurso Especial. Prisão processual. Sentença de pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Denegação da Ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto simples. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Aplicação do privilégio (art. 155, § 4º, do CP). Manutenção da negativa pela corte de origem. Bens relevantes. Reiteração criminosa. Importância para o direito penal. Conduta típica. Constrangimento ilegal não demonstrado.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do art. 155 do C. Penal. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde a data…

Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Possibilidade. Exame complementar. Avaliação psicológica. Desfavorável. Ausência de violação ao art. 112 da Lei n.º 7.210/84.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização como crime hediondo mesmo em sua forma simples. Possibilidade. Progressão de regime em hipótese de crime hediondo. Possibilidade. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Agravo regimental a que se nega provimento.Rel. Des. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Previsão nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03. Relativa aos delitos previstos nos arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas Corpus. Réus foragidos denunciados por latrocínio e destruição de cadáver. Citação por edital. Decurso do tempo (2 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Homicídio e lesão corporal grave. Incidente de insanidade mental. Impossibilidade. Prescrição retroativa do crime de lesão corporal. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Falta de prequestionamento. Julgamento contrário à prova dos autos. Não-ocorrência.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!