Monthly Archives: novembro 2008

Fraude à execução. Inquérito policial instaurado. Decadência do direito de queixa (par. Único do art. 179 do CPB). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de indicação da data em que o autor da ação de cobrança tomou ciência da decisão que reconheceu a fraude à execução. Pena máxima de 2 anos de detenção. Prescrição em 4 anos (art.…

Penal. Artigo 1º do decreto-lei nº 201/67. Inabilitação para exercício de cargo e função pública. Pena autônoma. Prescrição. Lapso temporal distinto.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Prosseguimento. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juízo da execução. Exigibilidade.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Entorpecentes/drogas (tráfico ilícito Lei nº 6.368/76). Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Conseqüências (todas). Ordenamento jurídico (normas/princípios).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo circunstanciado. Direito penal. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Substituição de pena. Descabimento. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Furto qualificado. Relação subjetiva de confiança. Abuso. Afastamento da qualificadora. Descabimento.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Imputação de furto. Condenação por roubo. Ofensa ao princípio da congruência. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Condições de tempo, lugar e vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Inocorrência. Habitualidade no crime. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!