Monthly Archives: novembro 2008

Direito penal. Estelionato. Cheque em garantia de dívida. Ausência de crime. Falta de justa causa para a ação penal. Ordem concedida.Rel. Min. Hamiltom CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Estelionato. Produção antecipada da prova oral. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem Tributária. Delito societário. Denúncia. Imputação genérica. Indícios de autoria e materialidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Idoneidade da denúncia. Omissões supríveis antes da sentença. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade Material. Inocorrência. Periculosidade social da ação e reprovabilidade do comportamento do agente. Recurso provido.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de intimação de testemunha arrolada pela defesa. Mandado de segurança. Descabimento. Correição parcial. Súmula nº 267/STF.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Livramento condicional requerido. Omissão do juízo das Execuções. Concessão por meio de habeas corpus. Inviabilidade. Pendência da prestação jurisdicional.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde…

Penal. Recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Violação do critério trifásico. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva (medida cautelar). Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva (requisitos). Fundamentação (insuficiência). Decreto (não-individualização). Juízo competente (indefinição). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!