Monthly Archives: novembro 2008

Direito penal e direito processual penal. Apelo em liberdade. Réu foragido. Não-conhecimento do apelo. Constrangimento ilegal. Caracterização.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Regressão definitiva de regime. Prática de novo delito. Ausência de demonstração inequívoca. Constrangimento ilegal. Fuga. Apreciação de justificativa. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Roubo circunstanciado, latrocínio e homicídio. Comutação de pena. Decreto 5.993/06. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico. Art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Maus antecedentes. Benefício não concedido. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Estrangeiro. Decreto de expulsão aguardando cumprimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Pena: 4 anos de reclusão. Ordem denegada.Rel. Min Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo, receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto. Insignificância. Ração para gatos. Bem avaliado em R$ 13,00. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas Corpus. Roubo tentado. Apelação. Divergência entre réu e defensor.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Manifestação do Supremo Tribunal Federal.Rel. Min. José DelgadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!