Monthly Archives: novembro 2008

Direito penal e direito processual penal. Apelo em liberdade. Réu foragido. Não-conhecimento do apelo. Constrangimento ilegal. Caracterização.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Advogado constituído. Indeferimento. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do pretório excelso e desta Corte.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Insanidade mental do acusado (ordenação do exame). Demora injustificável (caso). Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. de Processo. Penal, art. 648, II (aplicação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Fundamentação idônea. Writ denegado.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes e porte de arma (prisão em flagrante). Liberdade provisória (indeferimento). Falta de fundamentação e excesso de prazo (alegações). Coação (ilegalidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (caráter hediondo do crime). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo em concurso de pessoas. Revelia. Artigo 366 do Código de Processo Penal. Prisão preventiva. Ausência de demonstração concreta dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mandado de prisão a ser recolhido, podendo a prisão ser novamente determinada com base em outros elementos concretos de convicção.Rel. Min.…

Homicídio culposo. Erro na atribuição da conduta típica. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Falsidade ideológica. Crime meio necessário para a sonegação fiscal. Impossibilidade de ação penal tendente a apurar exclusivamente o crime meio. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual Penal. Militar. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por deserção. Alegação de ausência da intenção de desertar. Desnecessidade. Fato aparentemente delituoso. Denúncia que reúne os requisitos legais. Justa causa presente. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Denúncia oferecida após o prazo legal. Mera irregularidade. Prescrição que ainda não ocorreu. Ordem denegada.Rel. Min. Jane SilvaPara…