Monthly Archives: dezembro 2008

Constitucional. Penal e processual penal militar. Paciente denunciado pela infração do art. 290 do Código Penal Militar. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal favoráveis à tese da impetração: não aplicação à espécie vertente. Princípio da especialidade. Habeas corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, conseqüentemente, da prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Demora razoável. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Questão não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de não ter sido…

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegação de nulidade do acórdão de recebimento da denúncia. Ação penal de competência originária de Tribunal de Justiça. Fundamentação idônea e suficiente. Embargos de declaração não recebidos. Decisão fundamentada. Ordem denegada.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade do processo. Ausência do réu e de seu defensor em audiência. Habeas corpus. Matéria não apreciada pela Corte local. Não conhecimento, sob pena de dupla supressão de instância.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de justa causa. Art. 89, Lei 8.666/93. Fraude na licitação. Inexigibilidade de licitação. Interpretação do conteúdo do documento particular. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade do acórdão. Inocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo. Tempus regit actum. Julgamento anterior à Lei 9.271/96. Existência de prejuízo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Nulidade do processo. Competência da Justiça Federal. Art. 109, XI, CF. Habeas corpus. Decisão monocrática no STJ. Súmula 691, STF. Não conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Decisão monocrática no STJ. Supressão de instância. Pena extinta. Ausência de constrangimento. Não conhecimento do writ.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da criança e do adolescente. Medida socio-educativa. Art. 121, § 5º, do Estatuto: não-derrogação pelo novo Código Civil: princípio da especialidade. Regime de semi-liberdade. Superveniência da maioridade. Manutenção da medida: possibilidade. Precedentes. Habeas indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!