Monthly Archives: dezembro 2008

Decreto n. 5.295/04. Comutação de pena. Condenado que está em livramento condicional. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Justiça militar versus Justiça Federal stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra,…

Competência. Prerrogativa de foro. Natureza da disciplina. A competência por prerrogativa de Foro é de direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Petição inicial sem assinatura. Decisão monocrática do relator. Superação das alegações. Liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Não conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Dosimetria das penas. Arts. 12 e 14, Lei 6.368/76. Regime fechado. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Eleitoral. Competência do Tribunal Superior Eleitoral em Habeas Corpus. Ato do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental prejudicado.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Nulidade do acórdão. Inexistência de prejuízo. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal e penal. Trânsito em julgado. Cabimento de Habeas Corpus. Crime de roubo. Consumação. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Unificação das penas. Crime continuado. Requisitos do art. 71 do Código Penal. Exame incabível na via do Habeas Corpus.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!