Penal. Crime continuado. Critério temporal. Relativização. Delitos de mesma natureza. Modus operandi e condição de lugar semelhantes. CP, art. 71. Aplicabilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento Nº 635.432-5/rj
Ausência, no traslado de agravo em matéria criminal, do teor do acórdão recorrido e da certidão de sua publicação, peças obrigatórias à formação do instrumento, conforme determinam as Súmulas STF nºs 288 e 639.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035391-6/rs
Ação penal. Trancamento. Art. 22 da Lei nº 7.492/86. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Conduta típica. Justa causa. Presença. Autoria. Indícios suficientes. Prosseguimento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Em Inquérito Policial Nº 2.706-5/ba
Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Art. 80 do Código de Processo Penal. Elevado número de indiciados e complexidade da causa.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.035381-3/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Necessidade de acurada análise de matéria probatória a ser produzida. Impossibilidade. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. Recebimento do libelo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.203/sp
Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Dosimetria da pena. Fundamentação insuficiente.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mensalão: Plenário Nega Hc Ao Advogado Rogério Tolentino
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira (19), o Habeas Corpus (HC) 91595, em que o advogado Rogério Lanza Tolentino se insurgia contra decisão do ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do Mensalão (Ação Penal 470), que julgou válido ato do juiz da 4ª Vara Federal em Belo Horizonte (MG), que recebeu…
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Supremo Defere Pedido De Extensão A Co-réu Interrogado Por Videoconferência
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 90900 ao co-réu Luiz Gustavo França Pinto, interrogado por meio do sistema de videoconferência. Em outubro deste ano, os ministros analisaram a constitucionalidade da Lei estadual nº 11.819/05 que permitiu a utilização de videoconferência em São Paulo. Para a Corte,…
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Militar Uruguaio Acusado De Participar Da Operação Condor Cumprirá Prisão Domiciliar
Uma questão de ordem julgada na sessão plenária desta sexta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o militar uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini, acusado de ter participado da Operação Condor, poderá cumprir prisão domiciliar depois de ser submetido a cirurgia cardiovascular. A Operação Condor teria ocorrido na década de 1970 para reprimir a…
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Paraguaio Acusado Por Seqüestro E Formação De Quadrilha Tem Extradição Autorizada Pelo Stf
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1130) de Fábio Luis Gavilan ao Governo do Paraguai. O paraguaio é acusado de praticar, em seu país, os crimes de seqüestro e formação de quadrilha. Conforme a ação, em 27 de julho de 2007, o Juízo Penal de Garantias da Cidade de Caaguazú, emitiu…
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