Mandado de segurança. Veículo apreendido. Venda antecipada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 16.244/pr
Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Denúncia. Imputação genérica. Indícios de autoria e materialidade. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Idoneidade da denúncia. Omissões supríveis antes da sentença. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem denegada.Rel. Min. Og FernandesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.040832-2/rs
Trancamento de inquérito policial. Responsabilidade pela prática dos delitos descritos no art. 2º da Lei 8137/90. Inexistência de justa causa para o prosseguimento do feito. Lançamento julgado improcedente pela Receita Federal. Liminar concedida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Nega Habeas Corpus Para Ex-prefeito Paraibano
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 95849 para Janduhy Monteiro, ex-prefeito de São Sebastião do Imbuzeiro, na Paraíba. Ele foi condenado por crime de responsabilidade, por conta de superfaturamento em obras no município. De acordo com o advogado do ex-prefeito, a defesa teve ignorados pelo…
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1ª Turma Nega Recurso Do Ex-juiz Rocha Mattos
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 94132 interposto pelo ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. Ele pedia reabertura de prazo para apresentação de recursos, em razão de deficiência técnica do advogado anterior. Conforme o habeas, o relator, ministro Carlos Ayres…
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Policial Civil Que Fornecia Armamento Ao Tráfico Carioca Será Solto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu por votação unânime a ordem de Habeas Corpus (HC 93639) de Ovídio Lorenzo Quintans, um policial civil julgado por desviar armas da polícia para o tráfico do Rio de Janeiro. Já existe a sentença condenatória, que o obriga a cumprir pena de 14 anos e 4 meses…
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1ª Turma: Data Da Recaptura É O Termo Inicial Para A Concessão De Benefícios Prisionais
Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95367, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Emerson Fuchs, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base para a contagem de concessão de novos benefícios é a data da recaptura. A decisão foi unânime. O HC contestava ato do Superior Tribunal de…
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1ª Turma Indefere Hc Em Favor De Ex-sargento Do Exército Condenado Por Estelionato
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 91709 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco de Assis Scomparin, ex-sargento do Exército. Na ação, foi contestado acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que em 24 de abril de 2007 manteve parcialmente a condenação de Scomparin…
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2ª Turma: Gravidade Do Crime Não É Fundamento Para Prisão Preventiva
Em três julgamentos distintos - os dos Habeas Corpus 97028 , relatado pelo ministro Eros Grau, 95237 e 93056, relatados pelo ministro Celso de Mello -, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal aplicou jurisprudência da Corte para determinar a libertação de pessoas presas com fundamento na gravidade, em abstrato, do crime de que são…
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Julgamento De Hc Do Juiz Federal Casem Mazloum É Adiado Pela Segunda Vez
Um pedido de adiamento do ministro Joaquim Barbosa provocou, nesta terça-feira (16), o segundo adiamento do julgamento do Habeas Corpus (HC) 89310, impetrado pela defesa do juiz federal Casem Mazloum, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a dois anos de reclusão e afastado do cargo. Contra ele pesa a acusação de, como…
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