Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Pesca proibida em mar territorial. Ofensa a interesse da União. Competência Federal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 107.750/sp
Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Progressão de Regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/1984 na redação conferida pela lei 10.792/2003. Pleito deferido pelo juízo das execuções penais. Benefício cassado pelo tribunal. Exame criminológico. Exigência. Gravidade dos delitos. Fundamentação. Constrangimento ilegal não reconhecido nessa parte.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.041668-9/rs
Representação criminal contra terceiros. Pedido de vista dos autos. Indeferimento. Alega o Impetrante que a negativa de acesso ao referido procedimento prejudica sua defesa na ação penal em tramitação sendo indiscutível a necessidade e pertinência do material probatório. Entretanto, as provas colhidas na apontada Representação não têm por objeto apurar os fatos em julgamento na…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.02.006046-2/rs
Penal e processual. Anulação. Julgamento. Falta de intimação pessoal do réu acerca do decreto condenatório de primeiro grau. Artigo 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Quitação de parte do débito. Extinção da punibilidade. Remanescente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parâmetro. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa. Atipicidade da…
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Habeas Corpus Nº 106.666/pa
Prisão provisória. Roubo duplamente majorado. Formação de quadrilha. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Cautela que já completou quase um ano. Feito desprovido de qualquer complexidade. Apenas um réu. Acusado que teve amputada uma das pernas. Condição que demanda maior atenção do magistrado para o bom andamento…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.043666-4/pr
Paciente preso preventivamente. Condenado a posteriori em primeira instância pela prática do delito de moeda falsa à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semi-aberto. Trânsito em julgado para a acusação. Apelo da defesa. Expedição de guia para execução provisória. Possibilidade. Violação ao princípio constitucional da presunção…
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Stf Abre Inquérito Contra Deputado Federal Pedro Wilson
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou a abertura de Inquérito penal contra o deputado federal Pedro Wilson (PT-GO) para investigar fatos envolvendo um suposto esquema para financiamento de campanha petista no estado – o chamado caixa 2, além da prática de crimes contra…
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Ministro Defere Habeas Corpus Para Acusado De Matar Empresária Em Mato Grosso
Por considerar que “a necessidade de aplacar o ânimo social diante da gravidade do delito” foi o único argumento para que a manutenção da prisão preventiva de F.H.S., o ministro Cezar Peluso concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96751) para o acusado pela morte de uma empresária em Rondonópolis (MT), no ano passado. Além disso,…
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Negado Pedido De Duda Mendonça Para Substituir Bloqueio De Bens Por Carta Fiança
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do publicitário Duda Mendonça, que pretendia suspender o bloqueio dos bens imóveis por carta fiança em valor equivalente. Os bens do publicitário foram bloqueados a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para garantir o pagamento de impostos devidos no valor de R$ 30 milhões.…
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Procurador Obtém Liminar Para Suspender Punição Por Prática De Atividade Político-partidária
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar parcial ao procurador da República no Distrito Federal Luiz Francisco Fernandes de Souza no Mandado de Segurança (MS) 27517, suspendendo a execução de penalidade administrativa – suspensão por 45 dias – que lhe foi imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador…
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