O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a expedição de salvo-conduto e alvará de soltura para dezoito participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007. A decisão, ainda em caráter liminar, foi dada no Habeas Corpus (HC) 96744 (impetrado por José Renato Granado…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.03.007017-5/pr
Penal. Furto qualificado. Depósito da Receita Federal. Agravante.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.127/ma
Roubo circunstanciado contra agência bancária. Réu solto no momento da prolação da sentença condenatória. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042415-7/pr
Moeda falsa. Acusados estrangeiros. Segregação cautelar. Necessidade. Reiteração delitiva com registros de incidências criminais específicas em relação ao delito pelo qual foram presos em flagrante nestes autos. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Liminar indeferida.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Relaxa Prisão Preventiva De Militar Acusado Pela Morte De Juiz Em 2005
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96805) em favor do coronel da reserva da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira, acusado de envolvimento na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, crime ocorrido no Espírito Santo em 2004. Com a decisão o ministro determinou o relaxamento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.70.05.001925-0/pr
Crime contra o Sistema Nacional de Armas. Lei nº 10.826/2003. Tráfico internacional de munição. Art. 18. Porte em Território Nacional. Art. 14. Pós-fato impunível. Consunção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.361/mg
Crimes contra a Administração Pública. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da custódia por carência de fundamentaçãoRel. Min. Carlos Ayres BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042411-0/pr
Pedido de extensão dos efeitos de liminar concedida em precedente mandamus obstando a transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Catanduvas. Conversão em novo habeas corpus. Destacado integrante de grupo criminoso de elevado grau de periculosidade. Situações diversas. Requisitos exigidos pela Lei 11.671/2008 devidamente observados. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora.…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.02.005481-3/sc
Direito penal. Art. 168-A, parágrafo 1º, inc. I, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Conjunto probatório. Ônus da defesa. Meios de evitar o crime. Condenação e penas mantidas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 65.667/rs
Processual Penal. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. Arts. 158 e 173 do CPP. Materialidade não comprovada. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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