Monthly Archives: dezembro 2008

Penal. Processual penal. Concurso material de crimes. Art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e art. 55 da Lei n.º 9.605/98. Lei n.º 10.259/01. Transação penal. Suspensão condicional do processo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Perícia antropológica. Dispensabilidade. Denúncia. Inexistência de vícios. Emendatio libeli. Cárcere privado. Desclassificação. Constrangimento ilegal qualificado. Artigo 146, § 1º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Roubo qualificado. Dúvidas quanto à autoria. Absolvição. Furto qualificado. Teoria do domínio do fato. Lesões corporais. Legítima defesa. Não comprovação. Dosimetria. Antecedentes. Não-culpabilidade. Circunstâncias do crime. Pluralidade de…

Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Conexão instrumental ou probatória. Prevenção.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de contribuição previdenciária. Insignificância.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução. Privativa de liberdade cumprida. Multa. Inadimplemento. Remessa à fazenda nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Agravo. Execução provisória. Prescrição da pretensão punitiva. Fiança. Restituição. Art. 336 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Crime ambiental. Pesca não permitida. Artigo 34, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Prescrição não configurada. Prestação de serviços à comunidade. Pena alternativa mais adequada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de pensão por morte. Saques indevidos após o óbito da segurada. CP, art. 171, § 3º, do CP. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Não-configuração.Rel. Des. Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Reexame necessário em habeas corpus. Ordem para trancar inquérito. Denunciação caluniosa. Desconhecimento da inocência. Acusação sem pessoa determinada. Ausência de dolo. Manutenção da decisão proferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!