Descaminho. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Direitos Humanos Evoluem Na Jurisprudência Do Stf Referente À Prisão Civil De Depositário Infiel
Por ocasião do transcurso dos 60 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A da Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, o Brasil registra avanços substanciais neste campo. Isto se reflete não só no próprio texto de sua Constituição Federal (CF) de…
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Íntegra Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que…
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1ª Turma: Condenada Por Tentativa De Roubo Permanecerá Solta
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve em liberdade A.B.X., condenada pela prática do crime de tentativa de roubo a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, perante a Primeira Vara Judicial de Itanhaém, São Paulo. A decisão foi unânime. Em 30 de maio de 2007, o Tribunal…
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Estendidos A Policial Federal Efeitos De Hc Que Livrou Juiz De Processo Por Interceptação Telefônica
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 85360, estendendo ao agente da Polícia Federal Cesar Herman Rodriguez os efeitos do HC 84388, em que a própria Turma determinou a extinção de processo penal instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o juiz Casem Mazloum.…
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1ª Turma Confirma Três Habeas Corpus Para Empresário Acusado De Participar De Exploração De Jogo Ilegal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta terça-feira (9), três liminares do ministro Marco Aurélio em Habeas Corpus (HCs 92914, 93233 e 92175), todos em favor do empresário João Oliveira de Faria, acusado de participar do suposto esquema que atuaria na exploração do jogo ilegal no Rio de Janeiro. O…
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2ª Turma Mantém Prisão De Filho De Beira-mar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um novo pedido de Habeas Corpus (HC 96999)impetrado por Felipe Alexandre da Costa, filho de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. O rapaz foi preso por tráfico de drogas e de armas e por lavagem de dinheiro para a quadrilha supostamente comandada por Beira-Mar. Felipe estava…
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Negado Hc Do Ex-juiz Federal Rocha Mattos E De Sua Ex-esposa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (9) dois pedidos de Habeas Corpus (HCs 94372 e 94958) ajuizados pela defesa do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e de sua ex-esposa Norma Regina Emílio Cunha. No primeiro deles, a defesa pedia a nulidade de uma decisão que aceitou…
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1ª Turma Nega Recurso Que Tentava Reduzir Pena Por Fraude Ao Inss
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em março último, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 94125, por meio do qual a defesa de Jurandir Anastácio da Silva pretendia reduzir a pena de pouco mais de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, aplicada a seu…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2001.70.10.001159-2/pr
Direito penal. Artigo 149 do CP. Competência. Justiça Federal. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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