Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supra-individual. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.039657-5/pr
Uso de documento falso. Trancamento de ação penal. Alegação de ter sido anulado o procedimento administrativo pela Receita Federal. Paciente citado para responder à acusação nos termos da Lei 11.719/2008. Questão ainda não submetida ao juiz monocrático. Supressão de instância. Impossibilidade de exame pelo tribunal. Negado seguimento ao mandamus.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001105-9/rs
Penal. Processual penal. RSE. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 56. Importação e transporte de substância perigosa ou nociva ao meio ambiente. Gasolina. Relevante quantidade. Princípio da insignificância. Inocorrência. Internacionalidade. Competência Federal. Denúncia. Apreciação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.961/es
Paciente condenado a 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 214 c/c art. 224, a, e 71, todos do CPB. Atentado violento ao pudor cometido contra 6 meninas entre 10 e 14 anos, alunas do curso de inglês de sua propriedade. Prisão preventiva decretada para…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.043438-2/pr
Pedido de trancamento da ação penal por não fundamentada a decisão que recebeu a inicial. Inexistência de nulidade. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX da Constituição Federal, sendo-lhe dispensada a fundamentação.Rel. Juiz Gerson Luiz RochaPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.14.001458-0/rs
Direito penal. Estelionato contra o INSS. Natureza do delito. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 45.905/ba
Penal. Cooperativa de crédito. Crimes contra o sistema financeiro nacional em concurso com outros delitos conexos. Instituição financeira por equiparação. Competência da Justiça Federal. Súmula 122-STJ. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042409-1/pr
Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Pedido de trancamento de inquérito policial ao fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal por não haver lançamento definitivo na esfera administrativa consoante precedentes do STF/STJ. Liminar indeferida por inexistência de perigo de ir e vir do paciente a ensejar a concessão da medida…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.02.003283-0/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Depoimento de agentes policiais que participaram do flagrante. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Motivos do crime. Lucro. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 108.224/rj
Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Confissão pelo menor na audiência de apresentação. Desistência de produção de outras provas pelas partes. Homologação. Liberdade assistida. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique…
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