Embargos de terceiro formulados pela ex-esposa do denunciado. Casamento realizado pela comunhão universal. Arresto de bens do casal em ação penal. Direito de meação. Desbloqueio parcial. Imóveis indivisíveis. Oferecimento de caução. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Para Acusado De Matar Professor Em São Paulo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 97005) impetrado pela defesa de R.T.S., suposto traficante de drogas, preso sob acusação de matar um professor em São Paulo (SP). O crime teria sido motivado por um desentendimento entre o professor e um adolescente de 17…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.01.001643-8/rs
Penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Prescrição. Inocorrência. Potencial lesivo configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multa. Redução.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 94.526/sp
Execução penal. Regime de cumprimento semi-aberto. Ausência de vagas. Deficiência do Estado. Regime mais benéfico. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.042879-5/pr
Arresto de bens em ação penal. Embargos de terceiro. Custas processuais devidas no ato do ajuizamento. Natureza civil e não penal. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no CPP no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do CPC nos termos do artigo 3º do CPP.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Absolvição De Paulinho Da Força Na Câmara Não Interfere Em Processo No Stf, Diz Ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse a jornalistas na tarde desta quinta-feira (4) que a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados – que ontem absolveu o deputado Paulinho da Força (PDT/SP) de um processo de cassação que tramitava contra ele naquela casa –, não interfere na investigação…
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Stf Exclui Advogados Do Processo Que Investiga Vazamento No Inquérito 2424
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu os advogados do inquérito que investiga o vazamento de informações sigilosas do Inquérito 2424, instaurado por ordem do relator, ministro Cezar Peluso. A decisão aconteceu na tarde desta quinta-feira (4), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 91551. O Inquérito 2424, que teve denúncia recebida pelo Plenário em…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.032205-9/pr
Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Artigos 4º, Parágrafo Único, e 10 da Lei 7.492/86. Inobservância da boa técnica bancária em operações de crédito. Gestão temerária caracterizada. Inocorrência de adulteração nos demonstrativos contábeis.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 642.571/rs
Recurso Especial. Penal. Estelionato. Arts. 59 e 61, II, g, do Código Penal. Utilização do mesmo fato para fundamentar o aumento da pena-base e a incidência de circunstância agravante no cálculo da pena. Impossibilidade. Violação ao princípio do non bis in idem. Recurso conhecido e provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042396-7/rs
Prisão preventiva. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Organização criminosa. Formação de quadrilha. Estelionato. Corrupção passiva e ativa. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Quebra de sigilo telefônico. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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