Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (97041), com pedido de liminar, do deputado federal Nelson Bornier (PMDB-RJ), por meio do qual pretende ter acesso aos autos do Inquérito (INQ) 2168 e também restabelecer o prazo para apresentação de respostas solicitadas no andamento do processo. Nesse inquérito, o deputado é investigado por irregularidades em…
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Ministro Arquiva Hc De Rocha Mattos Porque Ex-juiz Já Cumpriu A Pena
Como o ex-juiz Rocha Mattos já cumpriu a pena por formação de quadrilha, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na Ação Penal 128/SP, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 96954. A defesa questionava decisão do ministro Joaquim Barbosa, que julgou prejudicado…
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Stf Restringe A Prisão Civil Por Dívida A Inadimplente De Pensão Alimentícia
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF),…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.11.001771-4/pr
Penal. Descaminho. Art. 334, caput, do CP. Autoria e materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Pena. Redução. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.485/sp
Processual penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição que não pode ser examinada primeiramente por este sodalício, além de exigir dilação probatória, incompatível com a via do writ. Audiência realizada sem a presença do réu, que age em causa própria. Motivo de doença do qual foi avisado o juiz deprecado. Pedido do paciente para repetição do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042115-6/pr
Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…
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2ª Turma Do Stf Mantém Prisão De Ex-presidente Do Cofen
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta terça-feira (2) pedido de Habeas Corpus (HC 92293) em defesa do ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira. Com a decisão, ele continuará respondendo na prisão às acusações de peculato, formação de quadrilha, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.…
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1ª Turma Concede Habeas Corpus Para Dono De Galeria De Arte Em São Paulo
Os argumentos que levaram ao pedido de prisão preventiva do empresário Miguel Felmanas em processo que tramita na 2ª Vara Criminal de São Paulo são os mesmos que levaram à prisão do acusado no pedido de Extradição 1054, já revogada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2007. Com esse argumento, os…
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Absolvido Militar Que Reagiu Com Soco A Provocação
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou o princípio da insignificância para absolver o militar R.P.G. que, provocado injustamente, desferiu um soco no provocador. O Superior Tribunal Militar (STM) negou apelação em ação penal por lesão corporal leve (Código Penal Militar, artigo 209). Daí por que a Defensoria Pública da União…
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1ª Turma Nega Pedido De Liberdade De Acusado De Mortes Na Ponte Jk, Em Brasília
Por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o professor Paulo César Timponi permanecerá preso. Ele foi acusado de, sob o efeito de álcool, provocar um acidente na Ponte JK, em Brasília (DF), em outubro de 2007, e causar a morte de três pessoas. No Habeas Corpus (HC) 96182 a defesa pedia anulação…
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