Monthly Archives: dezembro 2008

Apelação Criminal Nº 2005.71.00.021298-4/rs

Penal. Falsidade ideológica, art. 299 do CP. Uso de documento falso, art. 304 do CP ciência da falsidade pelo agente. Confissão extrajudicial. Alteração em juízo. Concurso entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Prevalência.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência 4ª Região

Apelação Criminal Nº 2003.71.14.000947-9/rs

Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Simulação de término de contrato de trabalho. Saque indevido do FGTS e percepção descabida do seguro-desemprego. Prescrição retroativa do primeiro delito. Autoria. Ausência do dever de zelo do proprietário da empresa. Estelionato privilegiado. Não-caracterização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 95.515-1/rj

Habeas corpus. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Conclusões da CVM e da secretaria de previdência complementar. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 94.828-6/sp

Prisão preventiva. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Garantia da Ordem Pública. Fatos concretos. Periculosidade real. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 94.809-0/rs

Habeas corpus“ impetrado por membro do Ministério Público Militar de primeira instância. Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de posse de substância entorpecente. Quantidade ínfima, para…
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Jurisprudência STF/STJ