Monthly Archives: dezembro 2008

Inépcia da denúncia. Crime contra a Ordem Tributária. Falta de individualização de conduta. Crime societário. Art. 41, CPP. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos réus, tida como fuga. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. HC concedido. Inteligência dos arts. 5º, LVII, da CF, e 312 do CPP. Voto vencido.Rel. Para O Acórdão Min.…

Exame criminológico. Lei 10.792/03. Direito à progressão. Requisitos objetivos e subjetivos. Acórdão do TJ fundamentado. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Falta de fundamentação. Direito à liberdade provisória. Relaxamento da prisão em flagrante. Crimes de tráfico de entorpecente, associação para fins de tráfico, posse de objetos destinados à preparação, produção ou transformação de entorpecente. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei Penal. Justa causa para a ação penal. Denegação.Rel.…

Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto simples, em sua modalidade tentada. “res furtiva“ no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 5,26% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da…

Ação penal pública condicionada à representação. Necessidade de manifestação inequívoca de vontade. Ausência. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Crime de competência do Tribunal do Júri. “racha“ automobilístico. Homicídio doloso. Dolo eventual. Nova valoração de elementos fático-jurídicos, e não reapreciação de material probatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Supressão de instância e reexame de prova. Excesso de prazo na prisão. Superveniência de sentença condenatória. Não conhecimento.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência. Improbidade. Ex-prefeito. Prerrogativa de foro. Nulidade julgamento proferido pelo Tribunal Estadual. Súmula STF nº 691. Supressão de instância. HC não conhecido.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão civil do depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Alteração de orientação da jurisprudência do STF. Concessão da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!