Monthly Archives: dezembro 2008

Habeas corpus. Execução da pena. Requisitos subjetivos. Art. 112, LEP. Crime hediondo. Bom comportamento. Decisão fundamentada. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão processual. Alegação de excesso de prazo. Decisão Monocrática da relatora do STJ. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Liberdade provisória negada. Crime de tráfico. Decisão indeferitória devidamente fundamentada. Art. 44, Lei 11.343/06. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes de roubo. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Empate. O empate na votação de habeas corpus, ausente um dos integrantes do colegiado, deságua na imediata proclamação do resultado mais favorável ao paciente. Pena. Execução. Dias trabalhados. Perda. Falta grave. Ausência de razoabilidade. Surge discrepante da razoabilidade impor ao preso pena, considerado o que enquadrado como falta grave, a alcançar não só o isolamento…

Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de decisão determinando a suspensão cautelar do curso do livramento condicional. Impossibilidade de reconhecimento após o termo final da suspensão. Ordem concedida.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Concessão da ordem pelo relator de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Interposição de agravo regimental pelo Ministério Público. Provimento do agravo, para reformar a decisão do relator, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Alegação no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça deveria ter julgado prejudicado o recurso…

Atentado violento ao pudor. Estatuto da criança e do adolescente. Vacatio legis. Lei de crimes hediondos. Conflito aparente de normas. Inteligência do art. 227, caput, da Constituição Federal. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Crimes de roubo na forma tentada. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Coação no curso do processo praticada, em tese, por advogado. Falta de justa causa. Improcedência. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. Arts. 41 e 43 do CPP. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!