Monthly Archives: dezembro 2008

Estupro simples com violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Matéria não submetida à corte estadual nem ao Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Progressão de regime prisional. Possibilidade, em tese. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Liberdade provisória. Receptação. Art. 180 do Código Penal. Súmula 691 do STF. Superação. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Não conhecimento.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Falta grave. Perda de dias remidos. Art. 127 da Lei de execução penal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inocorrência. Limitação temporal da sanção. Impossibilidade. Art. 58 da Lei de execuções penais. Preceito aplicável à situação diversa. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alcance. O habeas corpus não sofre qualquer peia, sendo-lhe estranhos os institutos da prescrição, da decadência e da preclusão ante o fator tempo. Apelação. Julgamento. Intimação. Defensoria pública. A falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão em que apregoado e julgado certo recurso torna insubsistente o acórdão proferido, pouco importando a passagem…

Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela polícia militar. Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância de haver atuado a polícia militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas. Auto circunstanciado. § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal. Atende ao disposto no…

Prisão preventiva. Insubsistência declarada mediante acórdão. Notícia de sentença condenatória anterior. Ineficácia da concessão da ordem. Ilegalidade inexistente.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra as relações de consumo. Fabricação e depósito de produto em condições impróprias para o consumo. Inciso IX do art. 7º da lei 8.137/90, combinado com o inciso II do § 6º do art. 18 da Lei nº 8.078/90. Configuração do delito. Crime formal. Prescindibilidade da comprovação da efetiva nocividade do produto. Reajustamento de…

Crimes de homicídio e lesão corporal grave contra militar em operação de transporte de fardamento do exército. Colisão do veículo do paciente com a viatura militar. Imputação de dolo eventual. Agente civil. Inocorrência de crime militar. Interpretação estrita da função de natureza militar. Excepcionalidade da Justiça Castrense para o julgamento de Civis, em tempo de…

Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fuga após o fato delituoso. Prisão cautelar concretizada nove anos depois. Fundamentação idônea.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reexame de provas. InviabilidadeRel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!