Monthly Archives: dezembro 2008

Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal, processual penal e constitucional. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro proveniente do tráfico. Competência da Justiça Federal. Especialização de vara por resolução. Constitucionalidade: ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Tráfico internacional de drogas: controvérsia. Excesso de prazo da instrução criminal. Matérias não suscitadas nas instâncias precedentes. Supressão de instância.Rel. Min.…

Crime contra os costumes. Delito De Estupro Presumido. Casamento do agente com a vítima. Fato Delituoso que ocorreu em momento anterior ao da revogação, pela Lei nº 11.106/2005, do inciso VII do art. 107 do Código Penal, que definia o “subsequens matrimonium“ como causa extintiva de punibilidade. “Novatio Legis In Pejus“. Impossibilidade constitucional de aplicar,…

Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos não violada. Limite de atuação do Tribunal do Júri e do Tribunal Regional Federal. Denegação.Rel. Min Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo no julgamento do paciente: ocorrência. Habeas corpus deferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Porte de arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo a determinação legal (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03.estatuto do desarmamento). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária apenas para o crime de posse. Inexistência de abolitio criminis para o crime de porte. Precedentes.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento…

Estelionato cometido contra Entidade de Direito Público. Impetrante que adulterou anotações da CTPS para que co-réu recebesse aposentadoria. Crime instantâneo. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição retroativa. Ordem concedida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Regressão de regime prisional. Falta grave. Fato definido como crime. Soma ou unificação de penas. Benefícios da execução. Arts. 111 e 118 da Lei 7.210/84. Remição. Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Vetor estrutural. Ordem denegada na parte conhecida.Rel. Min. Ricardo…

Indeferimento de liminar pelo relator do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Mitigação. Evidente ilegalidade. Decreto de prisão desfundamentado. Ausência de trânsito em julgado. Garantia da fundamentação das decisões judiciais e direito à presunção de não-culpabilidade.Rel. Min Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão cautelar. Flagrante delito. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso não obstam o direito subjetivo à razoável duração do processo.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!