Monthly Archives: dezembro 2008

Excesso de prazo. Prisão em flagrante. Ordem concedida. Pedido de extensão. Acórdão embasado em fundamentos exclusivamente objetivos. Incidência do art. 580 do CPP. Extensão deferida.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença de pronúncia. Excesso de eloqüência. Realização do plenário. Explicitação no Tribunal do Júri. Inocorrência. Consignação em ata. Inexistência. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.Rel. Min. Carlos BrittoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução da pena. Regime fechado. Falta grave. Recontagem do prazo para progressão. Possibilidade. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não-incidência no caso. Possibilidade de consideração do privilégio. Art. 155, §§ 2° e 4°, CP. Concessão de ofício do HC.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prescrição por antecipação ou pela pena em perspectiva. Inexistência do direito brasileiro. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Defesa técnica. Esgotamento dos meios. Sentença de pronúncia. Iudicium accusationis. Prisão preventiva. Pressupostos. Algumas teses não submetidas ao crivo do STJ. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes. Fixação da pena. Método trifásico (arts. 59 e 68 do Código Penal). Os fatos considerados maus antecedentes na primeira fase, para fixação da pena-base, não servem como circunstâncias legais de agravamento da pena (art. 61, inc. I, do Código Penal). Precedentes.…

Tráfico de drogas. Majoração da Pena-base. Invocação da espécie de droga apreendida, que teria maior potencial lesivo à saúde pública do que algumas substâncias também capazes de configurar o crime de tráfico. Viabilidade, desde que a espécie de droga seja conjugada com outros elementos. Ausência de desproporcionalidade ou desarrazoabilidade da pena aplicada. Redução da pena…